E quando a pessoa não tiver nenhuma fatura em seu nome, o que deve fazer?

Faturas não está previsto em leis como comprovante de residência.

Para saber sobre essas e outras dúvidas, acompanhe este post que falamos tudo o que você precisa saber sobre o assunto. Se tiver interesse? Confira a seguir!

O que é comprovante de residência?

Comprovante de residência é um documento que atesta que uma pessoa tem residência fixa, seja ela própria ou não! Os mais comuns a ser exigidos pelas repartições públicas ou empresas privadas são as contas de luz, água, telefone e fatura do cartão, mas qual é a lei que diz que estes são os documentos de fato para comprovar residencia?

Existe outra alternativa que deverá ser usada mas a questão esbarra entre o que aceitar e o que exigir, pasmem eles exigem algo sem base legal e nega uma declaração de residência que está na Lei 7115/83 lei que faz prova de vida e residência[en1] .

As empresas costumam solicitar comprovantes de residência para ter certeza de que a pessoa realmente mora no endereço informado, para envio de boletos, cartões e outras correspondências. Á prática era para evita fraudes, ou seja, pessoas mal-intencionadas usando o endereço de terceiros para cometer crimes.

Coisa que não acontece porque cada empresa no brasil tem seu próprio banco de dados e acham ser donos destes dados onde muitos acabam sendo vitimas de criminosos com invasões outros acabam vazando dados por funcionários ou ate mesmo por compartilhamentos.

A proposta aqui é a formação de um banco central de dados pessoais onde o titular se cadastra e fica responsável pelos dados que declara. Desta forma se for dados pessoais incorretos o titular pode ser processado por litigância de boa fé.

Com um banco central de dados vamos inviabilizar a roubo de identidade, eliminar sistemas particulares e ter um único banco para tudo desta forma a cada tratamento estes dados serão atualizados colocando fim em fraudes por documentos clonados pois o titular dos dados pode ser contactado imediato para confirmação de contratos por exemplo.

Ainda o Sistema Domiciliado disponibiliza de acesso para gerenciamento de tratamento de seus dados onde os titulares podem escolher estar na lista de clientes, funcionários, membros, sócios e ou participante de alguma forma naquela empresa. Assim o titular pode desmarcar a caixa saindo da lista desta empresa onde foi cadastrado isso se não tiver dívida com a empresa.

Voltando ao Comprovante de Residência

Quais documentos podem ser apresentados como comprovante de residência?

Com entendimento errado das empresas elas alegam que na prática, a lei não diz nada sobre o que pode ou não ser aceito como comprovante de residência. As regras são definidas pelas empresas de acordo com seus próprios interesses. Se não tivesse Lei então as empresas e instituições poderiam fazer como quer, mas o que diz a lei 7115/83?.

Lei 7115/83: Art. . 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Podemos dizer que há uma exigência ilegal quando se trata de tarifas e correspondências pois a lei diz que para se fazer prova de vida e residência os dados declarados pelo titular ou por uns procuradores presume-se verdadeiro cabendo as empresas provar o contrario e sob as penas da lei o declarante responder por litigância.

Neste momento entra o Sistema de Proteção de Dados com um modelo de comprovante de residência com mecanismos de checagem em tempo real validando o documento como verdadeiro ou dando condições para as instituições públicas ou empresa privadas fazer esta checagem e já aplicar a lei imediatamente.

O comprovante de Residência Individual é um documento legal embasado em Lei.

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