O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

A Legalidade do CRI

A Lei 7.115/83 estabelece que o CRI é um documento válido para todas as finalidades, e o Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento. Isso significa que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Como Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
4. Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, e a liberação é automática.

Entenda as Tarjas de Cores do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela indica que o documento foi emitido inicialmente e não implica na validade do documento.
• A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido.
• A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

A Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e o Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e único previsto em leis para comprovar residência no Brasil. É importante entender a legalidade e como obter o CRI, além de conhecer as tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento. Além disso, é fundamental saber que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e não tem base legal.