O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial brasileiro que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da LGPD.

O que é o CRI?

O CRI é um documento válido para todas as finalidades e é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja amarela é a cor padrão do CRI e indica que o documento foi emitido com sucesso.

Como Obter o CRI?

Para se cadastrar no Sistema Domiciliado e obter o CRI, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro. Site: https://sistema.domiciliado.com.br
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
4. Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.

Tarjas de Cores do CRI

O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: tarja amarela, cor verde e cor vermelha.

A cor verde indica que alguma empresa ou instituição consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde.

A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidades e Abusos Cometidos por Instituições

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso pode ser considerado um abuso de poder econômico por parte de empresas ou abuso de poder por parte de órgãos do estado.

Conclusão

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da LGPD. É fundamental entender a importância do CRI e como obter este documento de forma legítima, sem se submeter a ilegalidades e abusos cometidos por instituições.