Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, baseado nas Leis 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e segue os princípios da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, para que o documento seja liberado automaticamente.

O que significam as cores do Comprovante de Residência Individual

O CRI apresenta três tarjas de cores, que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela é a cor padrão do documento e não implica na validade do mesmo.
• A cor verde significa que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido.
• A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgentemente, para que o documento retorne à cor amarela.

Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante destacar que algumas instituições públicas e privadas cometem abusos ao solicitar contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico ou de poder, dependendo do caso. Não há leis, decretos ou regulamentos que instituiam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

É fundamental que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não permitam que instituições abusem de seu poder. O Comprovante de Residência Individual é um documento legal e válido para todas as finalidades, e não deve ser substituído por outros documentos que não têm base legal.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para todas as finalidades, emitido pela plataforma Domiciliado. É importante que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não permitam que instituições abusem de seu poder ao solicitar documentos ilegais ou inexistentes. Ao obter o CRI, você estará garantindo sua proteção e segurança em relação aos dados pessoais.