Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e Evite Abusos

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial brasileiro que comprova a residência de uma pessoa no Brasil, de acordo com a Lei 7.115/83. Neste artigo, vamos explicar como obter o CRI, sua legalidade e embasamento, e alertar sobre os abusos cometidos por instituições públicas e privadas quando negam o CRI ou solicitam contas de consumo para comprovar residência.

O que é o CRI e como obter?

O CRI é um documento válido para todas as finalidades e é emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Para se cadastrar no Sistema Domiciliado e obter o CRI, basta seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Legalidade e Embasamento do CRI

O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: tarja amarela, tarja vermelha e tarja verde. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Abusos e Ilegalidades na Exigência de Contas de Consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Essa prática é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do estado.

O Sistema Domiciliado foi desenvolvido por Elias Nunes, com início dos estudos no ano de 2013, para sua conclusão foi necessário unir conhecimentos em direitos e tecnologia da computação.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, mas é embasado em leis e é um documento válido para todas as finalidades. É fundamental que os cidadãos brasileiros conheçam seus direitos e não permitam que instituições públicas e privadas abusem de seu poder, exigindo contas de consumo para comprovar residência. É importante estar ciente de que o CRI é um documento oficial e válido para comprovar residência, e não permitir que seja negado ou exigido de forma ilegal.