O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda sua Legalidade e Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço. De acordo com a Lei 7.115/83, o CRI é um documento válido para todas as finalidades e é emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis.

O que é a Plataforma Domiciliado?

A plataforma Domiciliado é o emissor oficial do CRI e segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Isso significa que o sistema é seguro e confiável para armazenar e gerenciar os dados dos usuários.

Como Obter o CRI?

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, é necessário seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano. Você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página. A liberação é automática.

Entenda as Tarjas de Cores do CRI

O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde significa que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas que solicitam contas de consumo para comprovar residência.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante e legal que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço. É fundamental entender como obter o CRI e como utilizar a plataforma Domiciliado de forma segura e confiável. Além disso, é importante denunciar e não aceitar a exigência de contas de consumo para comprovar residência, pois é um abuso de poder econômico e ilegal.