O Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo sistema domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, baseado na Lei 7.115/83.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
4. Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.

Entenda as Tarjas de Cores do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, significa que a pessoa reside sozinho ou que ainda não houve uma consulta nos últimos 90 dias.
• A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido.
• A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que a pessoa se mudou.

A Importância do CRI e a Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Abusos de Poder e Ilegalidades

Instituições públicas e privadas que solicitam contas de consumo para comprovar residência cometem abusos de poder econômico e de autoridade. Isso é inaceitável e pode ser considerado uma violação dos direitos do cidadão. O CRI é o documento oficial e válido para comprovar residência, e não há justificativa para exigir contas de consumo.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pelo sistema domiciliado. É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e abusiva. Portanto, é fundamental que os cidadãos conheçam seus direitos e exijam que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade e a segurança dos documentos oficiais.