O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, baseado na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido após o cadastro no sistema.

O que é o CRI?

O CRI é um documento que comprova a residência de uma pessoa em determinado endereço. Ele é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento, e pode ser alterada para verde ou vermelha dependendo da consulta dos dados pelo sistema. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou os dados e verificou como válido, enquanto a cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento.

Como obter o CRI?

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, siga as instruções abaixo:

* Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
* Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
* Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90. Após o pagamento, atualize a página ou acesse https://sistema.domiciliado.com.br/ para baixar o documento em PDF.

A Legalidade do CRI

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema Domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades.

Ilegalidades e Abusos

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é um abuso de poder econômico por parte de empresas e órgãos do estado, que não têm o direito de exigir documentos que não são previstos em lei.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante entender como funciona e como obter o documento, além de ser ciente das ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas que exigem contas de consumo para comprovar residência.