Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-se um documento válido para todas as finalidades. Segundo a Lei 7.115/83, o CRI é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, e sua obtenção é regulamentada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Obtendo o CRI

Para obter o CRI, basta se cadastrar no Sistema Domiciliado, que é o emissor oficial do documento. O cadastro pode ser feito no site https://sistema.domiciliado.com.br. O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Após o cadastro, o usuário precisa pagar uma taxa de R$14,90, que é cobrada apenas uma vez por ano.

O que significa as cores do CRI?

O CRI é um documento emitido com três tarjas de cores: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. Já a cor vermelha indica que o usuário precisa atualizar os dados de endereço no sistema.

A Proteção dos Dados

O Sistema Domiciliado foi desenvolvido para garantir a proteção dos dados dos usuários, seguindo os princípios basilares da LGPD. O CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

A Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.

Conclusão

O CRI é o documento mais seguro e confiável para comprovar residência, pois é emitido por uma empresa privada, mas embasada em leis, e segue os princípios da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários. É fundamental entender a importância do CRI e evitar a exigência de contas de consumo para comprovar residência, que é uma prática ilegal e abusiva.