Entenda o Comprovante de Residência Individual (CRI) e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, em conformidade com a Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, é necessário se cadastrar na plataforma Domiciliado, preencher os campos solicitados com informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros, e pagar uma taxa de R$14,90. Após o cadastro e pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página para que o documento seja liberado.

Validade do CRI

O CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja amarela é a cor padrão do CRI. O documento possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

Ilegalidades e Abusos na Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do estado.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante entender como obter o CRI e sua validade, além de reconhecer as ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas ao exigir contas de consumo para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é um documento privado, mas embasado em leis, emitido pela plataforma Domiciliado.