Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-se um documento válido para todas as finalidades.

Legalidade do CRI

De acordo com a Lei 7.115/83, o CRI é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, e a plataforma Domiciliado segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Como obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano. Você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar, sem pagar nada mais pelo serviço.
4. Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.

Validação do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde.

A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo

Importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Essa prática é considerada um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do estado. É fundamental que instituições públicas e privadas respeitem a lei e não exijam documentos não previstos em lei.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento válido e importante para comprovar residência no Brasil. No entanto, é fundamental que instituições públicas e privadas respeitem a lei e não exijam documentos não previstos em lei, como contas de consumo. É nosso direito como cidadãos exigir que nossos direitos sejam respeitados e que as instituições atuem dentro da legalidade.