O Comprovante de Residência Individual (CRI): Um Documento Legal e Seguro
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83.
Como Obter o CRI
Para obter o CRI, basta se cadastrar no site do Sistema Domiciliado (https://sistema.domiciliado.com.br) e preencher os campos solicitados com as informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros. Após o cadastro, é necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
O que é o CRI?
O CRI é um documento emitido com uma tarja de cor amarela, que não implica na validade do documento. A cor verde é emitida quando alguma empresa ou instituição consulta os dados do usuário no sistema e verifica como válido, modificando a tarja para cor verde. Já a cor vermelha indica que o usuário precisa atualizar os dados de endereço no sistema.
Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo
É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Abusos de Poder Econômico e Institucional
Instituições públicas e privadas não podem exigir contas de consumo para comprovar residência, pois isso configura abuso de poder econômico e institucional. É fundamental que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não aceitem essas práticas abusivas.
Passos para Obter o CRI
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
- Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página. A liberação é automática. Bastando atualizar a página ou acessar aqui: https://sistema.domiciliado.com.br/
Lembre-se de assinar o documento antes de entregá-lo onde solicitado. A cor amarela não implica na validade do documento.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e seguro, emitido pelo Sistema Domiciliado, que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É fundamental que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não aceitem práticas abusivas, como a exigência de contas de consumo para comprovar residência.
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