O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona e como obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

A Legalidade do Comprovante de Residência

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento oficial que comprove a residência de uma pessoa em um determinado endereço. O CRI é emitido com base nesta lei e é reconhecido como documento oficial para comprovar residência em todas as instituições públicas e privadas.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para obter o CRI, basta se cadastrar no site do Sistema Domiciliado e preencher os campos solicitados com suas informações pessoais. Após o cadastro, é necessário pagar uma taxa de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano. Após o pagamento, o documento estará disponível para download em PDF.

O que significa as tarjas de cores do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão do documento e não implica na validade do mesmo. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Além disso, esta prática é apenas um costume e pode excluir pessoas de acessos a direitos.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual é um documento legal e embasado em leis, emitido pelo Sistema Domiciliado. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser um abuso de poder econômico ou de poder por parte de instituições públicas e privadas. Caso você precise comprovar sua residência, é recomendado obter o CRI, que é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.