Entenda o que é o Comprovante de Residência Individual (CRI) e sua Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é um documento oficial e válido para todas as finalidades.

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, basta se cadastrar no site da plataforma Domiciliado e pagar uma taxa de R$14,90. Após o cadastro e pagamento, o documento será emitido com a tarja amarela, que não implica na validade do documento.

O que Significam as Tarjas do CRI

A tarja amarela é a cor padrão do CRI e significa que o documento foi emitido sem que nenhuma empresa ou instituição tenha consultado os dados cadastrados nos últimos 90 dias. A tarja verde significa que alguma empresa ou instituição já consultou os dados e verificou como válido, mudando a tarja para verde. Já a tarja vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgentemente, pois alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

A Importância do CRI e a Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é emitido com base na Lei 7.115/83. É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Abusos de Poder Econômico e de Autoridade

Instituições públicas e privadas que negam o CRI ou solicitam contas de consumo para comprovar residência estão cometendo abusos de poder econômico ou de autoridade. Isso é inaceitável, pois o CRI é o único documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil.

Conclusão

É fundamental que os brasileiros sejam conscientes da importância do CRI como um documento oficial e válido para comprovar residência e que não sejam excluídos de direitos por não terem acesso a contas de consumo ou por residirem em áreas de ocupação, favelas, invasões ocupações, ou mora de aluguel ou de favor. Além disso, é essencial que sejam combatidos os abusos de poder econômico e de autoridade que negam o acesso ao CRI.