Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e como funciona
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pelo sistema domiciliado, que comprova a residência de uma pessoa no Brasil. Com base na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades.
Como obter o Comprovante de Residência Individual
Para se cadastrar no sistema domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:
Passo 1: Acesse o sistema domiciliado (sistema.domiciliado.com.br) e clique na opção de cadastro.
Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
Passo 4: Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, para que o documento seja emitido com a tarja amarela.
A cor amarela não implica na validade do CRI, e significa que a pessoa reside sozinha ou que ainda não foi consultada por nenhuma empresa ou instituição nos últimos 90 dias.
A cor verde quer dizer que alguma empresa ja consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde.
A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Legalidade e Embasamento do Comprovante de Residência Individual
O sistema domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis. O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas
A exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso configura um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.
É importante lembrar que o sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual e que o documento emitido é legalmente válido para todas as finalidades.
Portanto, é fundamental que sejam respeitadas as leis e regulamentações em vigor, evitando abusos e ilegalidades cometidas por instituições públicas e privadas.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante entender como obter e como funciona, além de conhecer as ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas. Além disso, é necessário respeitar as regulamentações em vigor, evitando abusos e ilegalidades.
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