O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e sua Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que segue os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Como Obter o CRI?
O processo de obtenção do CRI é simples e rápido. Basta acessar o site da plataforma Domiciliado.com.br e realizar o cadastro, fornecendo os dados pessoais solicitados. Após o cadastro, é necessário pagar uma taxa de R$ 14,90,90, que será cobrada apenas uma vez por ano. Em seguida, basta baixar o documento em PDF sempre que precisar, sem pagar nada mais pelo serviço.
A Legalidade do CRI
O CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades, e a plataforma Domiciliado é o emissor oficial. A exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
A Segurança do CRI
O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente.
A Proteção dos Dados
A plataforma Domiciliado segue os princípios basilares da LGPD, garantindo a proteção dos dados dos usuários. O sistema foi desenvolvido com início dos estudos no ano de 2014, e foi lançado como teste em 2014, sendo atualizado em 2016 com a chegada da LGPD.
A Importância do CRI
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. A plataforma Domiciliado é uma empresa privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, e que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência. Além disso, é fundamental ressaltar que a plataforma Domiciliado segue os princípios basilares da LGPD, garantindo a proteção dos dados dos usuários.
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