O Comprovante de Residência Individual (CRI) – Um Documento Oficial e Válido para Comprovar Residência no Brasil

por | nov 14, 2024 | 0 Comentários

O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona e como obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Legalidade e Embasamento

O CRI é regulamentado pela Lei 7.115/83 e é considerado um documento hábil para comprovar residência em qualquer instituição ou empresa brasileira.

Como obter o CRI

Para se cadastrar no sistema e obter o CRI, basta acessar o site da plataforma Domiciliado e seguir os passos abaixo:

  • Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
  • Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
  • Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
  • Passo 4: Lembrando que a plataforma Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

O que significam as tarjas de cores do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

  • A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, significa que a pessoa reside sozinho ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados.
  • A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde.
  • A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidade na exigência de contas de consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso configura um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas que solicitam esses documentos.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado. É importante saber como obter o CRI e estar ciente de sua legalidade e embasamento. Além disso, é fundamental denunciar a ilegalidade na exigência de contas de consumo para comprovar residência, pois isso é um abuso de poder que viola os direitos dos cidadãos.

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