O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
A Lei e o CRI
A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência é um documento necessário para a comprovação de residência no Brasil. O CRI é um documento oficial que atende a essa exigência, emitido pelo Sistema Domiciliado, que é o emissor oficial do CRI.
Obtendo o CRI
Para obter o CRI, basta se cadastrar na plataforma Domiciliado e pagar uma taxa de R$14,90. Após o cadastro, o documento será emitido com a tarja amarela, que não implica na validade do documento, mas precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrados.
Validação do CRI
O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: a tarja amarela, que é a cor padrão e não implica na validade do documento; a tarja verde, que significa que alguma empresa ou instituição consultou o documento e verificou como válido; e a tarja vermelha, que indica que o usuário precisa atualizar os dados de endereço no sistema.
Ilegalidades e Abusos
É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Além disso, é importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é um abuso de poder, seja econômico por parte de empresas ou de poder por parte de órgãos do Estado. É fundamental que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e não permitam que essas instituições abusem de seu poder.
Cadastro e Obtenção do CRI
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:
- Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a pagina, a liberação é automatico. Bastando atualizar a pagina ou acessar aqui: https://sistema.domiciliado.com.br/
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil. É importante que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e não permitam que instituições públicas e privadas abusem de seu poder, exigindo contas de consumo para comprovar residência. Cadastre-se na plataforma Domiciliado e obtenha o seu CRI de forma fácil e segura.
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