Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Ilegalidades

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, baseado na Lei 7.115/83.

O que é o Comprovante de Residência Individual (CRI)?

O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indica o grau de validação do documento, sendo tarja cor amarela, cor vermelha e cor verde. A cor amarela é a cor padrão do documento, não implicando na validade do mesmo. A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde. Já a cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)?

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.

Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.

Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.

Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Ilegalidades e Abusos cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume.

O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porem emite um documento válido para todas as finalidades sendo um documento legal e embasado em leis.

É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é um abuso de poder econômico por parte de empresas e abuso de poder por parte de órgãos do Estado. É fundamental que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e não sejam coagidos a fornecer documentos desnecessários.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil. É importante que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e não sejam coagidos a fornecer documentos desnecessários. A exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e deve ser combatida. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e deve ser respeitado pelas instituições públicas e privadas.