O Comprovante de Residência Individual (CRI): Documento Oficial e Válido para Comprovar Residência no Brasil

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Legalidade e Embasamento

De acordo com a Lei 7.115/83, o CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades. Além disso, a obtenção do CRI é feita através do cadastro no site da plataforma Domiciliado, que atende às exigências legais de proteção de dados pessoais.

Como Obter o CRI

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Basta seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano, e você poderá baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.

Ilegalidades e Abusos Cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso configura um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e sua validade é reconhecida por todas as instituições públicas e privadas. É fundamental que as instituições respeitem a legalidade e não exijam documentos que não têm embasamento legal.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil. É importante que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade e não exijam documentos que não têm embasamento legal. Além disso, é fundamental que os cidadãos conheçam seus direitos e saibam como obter o CRI de forma segura e legal.