O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, em conformidade com a Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O CRI é um documento emitido por uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-o válido para todas as finalidades.

Como Obter o CRI?

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, siga as instruções abaixo:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
4. Lembrando que a plataforma Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

O que Significam as Tarjas de Cores do CRI?

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, apenas precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrados.
• A cor verde indica que alguma empresa ou instituição consultou o documento e verificou como válido.
• A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

A Legalidade do CRI

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. Instituições públicas e privadas que solicitam contas de consumo para comprovar residência estão cometendo abuso de poder econômico e de autoridade, respectivamente.

Portanto, é fundamental que os cidadãos brasileiros conheçam seus direitos e saibam que o CRI é o documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, em conformidade com a Lei 7.115/83 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É importante que os cidadãos brasileiros conheçam seus direitos e saibam que o CRI é o documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, e não permitam que instituições públicas e privadas abusem de seu poder solicitando contas de consumo para comprovar residência.