O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada, mas embasado em leis, tornando-o um documento válido para todas as finalidades. Segundo a Lei 7.115/83, o CRI é um comprovante de residência individual que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.
Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)
O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:
- Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Passo 4: Lembrando que a plataforma é o emissor oficial deste documento.
Entenda as Tarjas de Cores do CRI
O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. Já a cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente.
Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo para Comprovar Residência
É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume. Além disso, é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.
Conclusão
O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. Portanto, é fundamental se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual para ter acesso a direitos e serviços. É importante lembrar que a plataforma é uma empresa privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento válido e legal, emitido pela plataforma Domiciliado, que atende às leis e regulamentações brasileiras. É importante se cadastrar na plataforma e obter o CRI para ter acesso a direitos e serviços, e não permitir que instituições públicas e privadas exijam contas de consumo para comprovar residência, pois isso é ilegal e um abuso de poder.
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