O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona e sua legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, baseado na Lei 7.115/83.

O processo de obtenção do CRI

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Após o cadastro na plataforma Domiciliado, é necessário pagar uma taxa de R$14,90, que é cobrada apenas uma vez por ano. Em seguida, o documento é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento.

A tarja amarela é a cor padrão do CRI, e não implica na validade do documento. Já a tarja verde é emitida quando alguma empresa ou instituição consulta os dados do usuário e verifica como válido. A tarja vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

A legalidade do CRI

O CRI é um documento único e oficial para comprovar residência no Brasil, e é legalmente válido para todas as finalidades. Ele é emitido por uma empresa privada, mas é embasado em leis, tornando-o um documento oficial e válido.

Ilegalidade na exigência de contas de consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

É importante ressaltar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

Como obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, baseado na Lei 7.115/83. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, e o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.