Entenda o Comprovante de Residência Individual (CRI) e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Este documento é baseado na Lei 7.115/83 e é legalmente válido para todas as finalidades, substituindo a exigência de contas de consumo para comprovar residência, que é considerada ilegal e abusiva.

Como Obter o CRI?

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.

Legalidade do CRI

O CRI é um documento que possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde significa que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido.

A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgentemente, para ficar amarelo novamente.

Ilegalidades e Abusos Cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal e abusiva, pois não há leis, decretos ou regulamentos que instituam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Além disso, é importante lembrar que instituições públicas e privadas não devem solicitar contas de consumo para comprovar residência, pois isso é um abuso de poder econômico e institucional.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal e abusiva, e que instituições públicas e privadas não devem solicitar contas de consumo para comprovar residência.

O CRI é uma solução segura e fácil para comprovar residência, protegendo os dados dos usuários e garantindo que eles sejam tratados de acordo com as leis de proteção de dados.