Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Legalidade e Embasamentos

O CRI é emitido com base na Lei 7.115/83 e é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil. O sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI e segue os princípios da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
4. Lembre-se de que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Validação do Documento

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

* A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento.
* A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido.
* A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidades e Abusos

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Essa prática pode ser considerada um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas e privadas.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido para comprovar residência no Brasil, emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que seguem os princípios da LGPD. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder econômico.