Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e Evite Abusos
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.
Legalidade e Embasamento
O CRI é baseado na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e é legalmente válido para todas as finalidades. É importante ressaltar que a plataforma Domiciliado é o emissor oficial deste documento.
Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:
- Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.
Sobre as Tarjas de Cores do CRI
O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: tarja amarela, cor verde e cor vermelha.
- A cor amarela é a cor padrão do documento e não implica na validade do mesmo.
- A cor verde quer dizer que alguma empresa ja consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde.
- A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Ilegalidades e Abusos
É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
Além disso, é comum que instituições públicas e privadas exijam contas de consumo para comprovar residência, o que é um abuso de poder econômico e institucional. É fundamental que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e não permitam que essas instituições abusem de seu poder.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado. É importante que os cidadãos estejam cientes de sua legalidade e embasamento, além de saber como obtê-lo. Além disso, é fundamental que sejam combatidos os abusos e ilegalidades cometidas por instituições públicas e privadas que exijam contas de consumo para comprovar residência.
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