O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e como Funciona

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, baseado nas leis 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este documento é oficial e válido para comprovar residência no Brasil, podendo ser utilizado para todas as finalidades.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
4. Lembre-se de que a plataforma Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Entenda as Tarjas de Cores do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indica o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela é a cor padrão do documento e não implica na validade do mesmo.
• A cor verde indica que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido.
• A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente.

A Legalidade do CRI

O sistema Domiciliado segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Além disso, é importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

O Abuso de Poder Econômico e Institucional

É comum que instituições públicas e privadas exijam contas de consumo como comprovante de residência, o que é um abuso de poder econômico e institucional. Isso porque não há lei, decreto ou regulamento que institua contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e sua emissão é feita por uma plataforma privada, porém legal e embasada em leis.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil. É importante entender como obter e como funciona, além de conhecer a legalidade e os princípios que o sustentam. Além disso, é fundamental combater o abuso de poder econômico e institucional que ocorre quando instituições públicas e privadas exigem contas de consumo como comprovante de residência.