O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e como Evitar Abusos
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento essencial para comprovar a residência em qualquer lugar do Brasil. No entanto, muitas instituições públicas e privadas cometem abusos ao exigir contas de consumo como comprovante de residência, o que é ilegal e desnecessário.
O que é o CRI?
O CRI é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é o único previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é regulamentado pela Lei 7.115/83.
Por que as contas de consumo não são um documento hábil?
A exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.
Como obter o CRI?
O processo de obtenção do CRI é simples e fácil. Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:
- Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
- Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
- Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
- Lembre-se de que a plataforma Domiciliado é o emissor oficial deste documento.
Como funciona o CRI?
O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, a cor verde indica que alguma empresa ou instituição consultou o documento e verificou como válido, e a cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento essencial para comprovar a residência em qualquer lugar do Brasil. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência. Além disso, é fundamental ter conhecimento sobre como obter o CRI e como evitar abusos cometidos por instituições públicas e privadas.
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