Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Obtention

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Base Legal do CRI

Baseado na Lei 7.115/83, o CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades, e sua obtenção é facilitada pelo sistema Domiciliado, que segue os princípios da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários.

Obtendo o CRI

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Basta se cadastrar no site da plataforma Domiciliado, preencher os campos solicitados com suas informações pessoais, pagar a taxa de R$ 14,90 e baixar o documento em PDF.

Características do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, mas é necessário assinar o documento antes de entregá-lo. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde. A cor vermelha indica que o usuário precisa atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidade de Exigências de Contas de Consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso significa que instituições públicas e privadas não têm o direito de exigir contas de consumo como comprovação de residência, pois isso é um abuso de poder econômico e institucional.

Conclusão

Portanto, é importante se cadastrar no sistema Domiciliado e obter o CRI para comprovar residência de forma legal e segura. O sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual, e é a única plataforma que emite um documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Obter o CRI é uma forma de garantir a sua privacidade e segurança, além de evitar problemas com instituições que exigem contas de consumo de forma ilegal. Além disso, é fundamental lembrar que a LGPD protege os dados dos usuários e garante a privacidade dos mesmos.