Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo sistema que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é previsto em leis, diferente das contas de consumo que são exigidas ilegalmente e excluem pessoas de acessos a direitos.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.

O que é o CRI?

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e é emitido com três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento.

A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, a cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde. A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidades e Abusos

É importante destacar que as instituições públicas e privadas que exigem contas de consumo para comprovar residência estão cometendo um abuso de poder econômico ou de poder. Não há leis, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil a comprovar residência.

Essas práticas ilegais excluem pessoas de acessos a direitos e são uma violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. É fundamental que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e saibam que o CRI é o único documento legal e válido para comprovar residência.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para todas as finalidades, emitido por uma plataforma que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. É importante que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e saibam como obter o CRI, evitando assim as práticas ilegais e abusivas cometidas por instituições públicas e privadas.