O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma privada, embasado nas Leis 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
Como Obter o CRI
Para se cadastrar na plataforma e obter o comprovante de residência individual, siga os passos abaixo:
Passo 1: Acesse o site da plataforma e clique na opção de cadastro.
Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano, e você poderá baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
Passo 4: Lembrando que a plataforma é o emissor oficial deste documento.
Legalidade do CRI
O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.
Ilegalidades e Abusos
No entanto, é importante destacar que há instituições públicas e privadas que negam o CRI ou solicitam contas de consumo para comprovar residência, o que é um abuso de poder econômico ou de autoridade. É fundamental lembrar que não há leis, decretos ou regulamentos que institui contas de consumo como um documento hábil a comprovar residência.
Características do CRI
O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento, sendo tarja cor amarela, cor vermelha e cor verde. A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde. A cor amarela, não implica no documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados. A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.
Conclusão
Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil. No entanto, é fundamental estar ciente das ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas que negam o CRI ou solicitam contas de consumo para comprovar residência. É importante lembrar que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.
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