O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona e sua legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento essencial para comprovar a residência de uma pessoa no Brasil. Emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, o CRI é legalmente válido para todas as finalidades.

Legalidade do CRI

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência deve ser emitido por uma instituição credenciada, e o Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI. Isso significa que o documento é reconhecido e aceito por todas as instituições públicas e privadas no Brasil.

Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.

O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja verde é emitida quando alguma empresa ou instituição consulta os dados do usuário e verifica como válido. A tarja vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas

É importante destacar que contas de consumo são exigidos ilegalmente, pois não há leis que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado.

Portanto, é fundamental que os cidadãos brasileiros estejam cientes de seus direitos e não permitam que instituições públicas e privadas exijam documentos ilegais para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento essencial para comprovar a residência de uma pessoa no Brasil. É importante que os cidadãos brasileiros estejam cientes de sua legalidade e não permitam que instituições públicas e privadas exijam documentos ilegais para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.