Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil, baseado na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O CRI é emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da LGPD.

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, é necessário se cadastrar no Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da LGPD. O cadastro pode ser feito no site https://sistema.domiciliado.com.br.

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Após o cadastro, é necessário pagar uma taxa de R$14,90, que é cobrada apenas uma vez por ano. Em seguida, o documento pode ser baixado em PDF sempre que necessário, sem pagar nada mais pelo serviço.

O Que Significam as Tarjas do CRI

O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento. A tarja verde é emitida quando alguma empresa ou instituição consulta os dados no sistema e verifica como válido. Já a tarja vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidade de Contas de Consumo para Comprovar Residência

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

As instituições públicas e privadas que solicitam contas de consumo para comprovar residência estão cometendo abuso de poder econômico e de autoridade. Isso porque, não há lei, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é o documento oficial e válido para comprovar residência no Brasil. É importante entender como obter o CRI e sua legalidade, e também estar ciente da ilegalidade de exigir contas de consumo para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e sua obtenção é simples e segura.