O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Funciona e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legal para comprovar residência no Brasil, emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709.

Legalidade do CRI

Com base na Lei 7.115/83, o CRI é um documento válido para todas as finalidades, servindo como comprovação de residência em qualquer instituição ou empresa no Brasil.

Como Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro. site sistema.domiciliado.com.br
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
4. Lembre-se de que, após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática. Basta atualizar a página ou acessar aqui.
5. Lembre-se de que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Características do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela é a cor padrão do documento e não implica na validade do mesmo.
• A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde.
• A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Conclusão

O sistema domiciliado é uma plataforma privada, mas emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e não há justificativa para tal prática. O CRI é um documento oficial e legal para comprovar residência no Brasil.