Entenda como funciona o Comprovante de Residência Individual (CRI)

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83.

Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.

Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.

Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.

Passo 4: A plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Legalidade e Embasamento do CRI

O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porém emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

Ilegalidades e Abusos Cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante destacar que algumas instituições públicas e privadas cometem abusos ao solicitar contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e abuso de poder se por parte de algum órgão do estado. É fundamental lembrar que não há leis, decretos ou regulamentos que instituam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido e emitido com base na Lei 7.115/83. É importante lembrar que a solicitação de contas de consumo para comprovar residência é um abuso e não é baseada em nenhuma lei ou regulamento. Portanto, é fundamental conhecer seus direitos e se certificar de que as instituições públicas e privadas estejam agindo de acordo com a lei.