Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e sua legalidade
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil, baseado na Lei 7.115/83.
Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)?
Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:
Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro. site sistema.domiciliado.com.br
Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
Apos o pagamento é necessario voltar ao site e atualizar a pagina, a liberação é automatico. Bastando atualizar a pagina ou acessar aqui: https://sistema.domiciliado.com.br/
A legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI)
O CRI comprovante de residência individual é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O sistema domiciliado é uma plataforma privada, porem emite um documento valido para todas as finalidades sendo um documento legal e embasado em leis.
O sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI Comprovante de Residência Individual. O CRI Comprovante de Residência Individual possui três tarjas de cores que indica o grau de validação do documento sendo tarja cor amarela, cor vermelha e cor verde.
A cor amarela, não implica no documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados porem o documento tem validade igualmente, bastando assinar antes de entregar onde solicitou.
A cor verde quer dizer que alguma empresa ja consultou o documento e verificou como valido mudando a tarja para cor verde.
A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou., com a tarja na cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.
Ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas
É importante destacar que instituições públicas e privadas não podem exigir contas de consumo para comprovar residência. Essa prática é considerada abuso de poder econômico e não há lei, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.
É fundamental lembrar que o Comprovante de Residência Individual (CRI) é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e qualquer outra exigência é considerada ilegal.
Portanto, é importante que os cidadãos brasileiros estejam cientes de seus direitos e não permitam que instituições públicas e privadas abusem de seu poder econômico ou político.
Conclusão
O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legal e válido para comprovar residência no Brasil. É importante que os cidadãos brasileiros conheçam seus direitos e saibam como obter o CRI. Além disso, é fundamental lembrar que instituições públicas e privadas não podem exigir contas de consumo para comprovar residência, pois essa prática é considerada abuso de poder econômico.
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