Entenda o Comprovante de Residência Individual (CRI)

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, uma empresa privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Legalidade e Embasamento

O CRI é emitido com base na Lei 7.115/83 e é considerado um documento oficial de comprovação de residência no Brasil. O sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e atende aos princípios da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Validação do Comprovante de Residência Individual

O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume.

Além disso, é um abuso de poder econômico por parte de empresas e abuso de poder por parte de órgãos do Estado, pois não há base legal para essa exigência. Isso pode gerar problemas para os cidadãos que não têm acesso a essas contas ou que não querem compartilhar informações financeiras.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual é um documento importante para comprovar a residência no Brasil. É fundamental entender como obter esse documento e como funciona a sua validação. Além disso, é essencial lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e pode ser considerada um abuso de poder. É importante lutar por seus direitos e questionar essas práticas ilegais.