O Comprovante de Residência Individual (CRI): Legalidade e Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e é emitido com base na Lei 7.115/83, que estabelece as normas para a comprovação de residência no Brasil.

Como Obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Depois de pagar a taxa, você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar, sem pagar nada mais pelo serviço.

A Legalidade do Comprovante de Residência Individual (CRI)

O CRI é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil e é emitido com uma tarja de cor amarela, que não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidades e Abusos Cometidos por Instituições Públicas e Privadas

É importante destacar que existem ilegalidades e abusos cometidos por instituições públicas e privadas quando negam o CRI ou solicitam contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e abuso de poder se por parte de algum órgão do Estado. É fundamental enfatizar que não há leis, decreto ou regulamento que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido e importante para comprovar residência no Brasil. No entanto, é necessário estar ciente dos abusos e ilegalidades cometidos por instituições públicas e privadas que solicitam contas de consumo para comprovar residência, o que é um abuso de poder econômico ou de poder. É fundamental respeitar a legalidade e a privacidade dos indivíduos, garantindo o acesso ao CRI de forma fácil e segura.