O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e a importância da legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, emitido pela plataforma Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é legalmente válido para todas as finalidades, e é emitido com base na Lei 7.115/83.

Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
4. Lembrando que a plataforma sistema domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Validação do Comprovante de Residência Individual (CRI)

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados. A cor verde quer dizer que alguma empresa ja consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde. A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

A importância da legalidade e regulamentação

O sistema domiciliado atende aos princípios basilares da LGPD, garantindo a proteção dos dados dos usuários. No entanto, é importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e abusiva, e que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência. Além disso, é fundamental ressaltar que o sistema domiciliado é o emissor oficial do CRI e segue os princípios basilares da LGPD, garantindo a proteção dos dados dos usuários.