Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Esse documento é considerado hábil para comprovar a residência de uma pessoa em um determinado endereço, de acordo com a Lei 7.115/83.

O que é o CRI?

O CRI é emitido com base na Lei Geral de Proteção de Dados e é válido para todas as finalidades, sendo um documento oficial de comprovação de residência no Brasil. Ele é um comprovante de residência individual, que atesta a residência de uma pessoa em um determinado endereço.

Como Obter o CRI?

Para se cadastrar no Sistema Domiciliado e obter o CRI, é necessário seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro. site sistema.domiciliado.com.br
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento.

Características do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

• A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados.
• A cor verde quer dizer que alguma empresa ja consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde.
• A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Exigência de Contas de Consumo: Ilegalidade e Abusos

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso pode ser considerado um abuso de poder econômico por parte de instituições privadas e público.

O Sistema Domiciliado é a única plataforma que emite um documento válido para todas as finalidades, sendo um documento legal e embasado em leis.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante para comprovar a residência de uma pessoa em um determinado endereço. É importante entender como obter esse documento e sua legalidade, além de estar ciente dos abusos e ilegalidades cometidas por instituições públicas e privadas ao exigir contas de consumo como comprovação de residência.