Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, legalmente válido para todas as finalidades.

Legalidade do CRI

O CRI é emitido com base na Lei 7.115/83 e na LGPD, garantindo a proteção dos dados dos usuários. Isso significa que o CRI é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil.

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, basta se cadastrar no Sistema Domiciliado e pagar uma taxa de R$14,90. Após o cadastro, o documento estará disponível para download em PDF. O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento.

Ilegalidade da Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso significa que instituições públicas e privadas não têm o direito de exigir contas de consumo como comprovação de residência.

O CRI é o Único Documento Oficial

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. O Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI e atende aos princípios basilares da LGPD.

Passos para Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, siga as instruções abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
• Passo 4: Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.

Lembre-se de que a plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial deste documento. Ao obter o CRI, você estará comprovando sua residência de forma oficial e legal.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. A exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e instituições públicas e privadas não têm o direito de exigir isso. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil e pode ser obtido facilmente through the Sistema Domiciliado.