Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e como funciona

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, que tem como objetivo comprovar a residência de uma pessoa no Brasil. Este documento é baseado na Lei 7.115/83 e é legalmente válido para todas as finalidades.

Legalidade e Embasamento

A plataforma Domiciliado segue os princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, garantindo a proteção dos dados dos usuários. Além disso, o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Como obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os passos abaixo:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática. Bastando atualizar a página ou acessar aqui: https://sistema.domiciliado.com.br/

Ilegalidade e Abusos

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume.

Além disso, é importante lembrar que a negativa de aceitar o CRI como comprovante de residência por parte de instituições públicas ou privadas é um abuso de poder. O CRI é um documento legal e válido para todas as finalidades.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual é um documento importante para comprovar a residência de uma pessoa no Brasil. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Portanto, é fundamental que as instituições públicas e privadas aceitem o CRI como comprovante de residência e respeitem a legalidade e a proteção dos dados dos usuários.