Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como Obter e Evite Abusos

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço. De acordo com a Lei 7.115/83, o CRI é um documento válido para todas as finalidades.

Importância da Proteção de Dados

No entanto, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é fundamental garantir que os dados pessoais sejam protegidos. É aqui que entra em cena o Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que emite o CRI, seguindo os princípios basilares da LGPD.

Como Obter o CRI

Para se cadastrar no Sistema Domiciliado e obter o CRI, basta seguir os seguintes passos:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
4. Após o pagamento, atualize a página ou acesse novamente o site para emitir o CRI.

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

Validade do CRI

A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. Já a cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Essa prática é considerada abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas que solicitam contas de consumo para comprovar residência. É fundamental que os cidadãos estejam cientes dos seus direitos e não sejam vítimas de abusos.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e válido para comprovar residência, emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que segue os princípios basilares da LGPD. É importante que os cidadãos estejam cientes dos seus direitos e não permitam que instituições públicas e privadas abusem do seu poder, solicitando contas de consumo para comprovar residência.

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. Portanto, é fundamental que os cidadãos tenham acesso a este documento de forma fácil e segura, sem serem vítimas de abusos e ilegalidades.