Entenda o Comprovante de Residência Individual (CRI) e sua Legalidade

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, baseado na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este documento é legalmente válido para todas as finalidades e segue os princípios da LGPD para garantir a proteção dos dados dos usuários.

O que é o CRI?

O CRI é emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento, e precisa ser assinado pelo titular dos dados cadastrado. A cor verde se dá quando alguma empresa ou instituição consultar seus dados no sistema e assim alterar para verde ou alterar para vermelha. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema urgente, para ficar amarelo novamente.

Como obter o CRI?

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano.
4. Apos o pagamento é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.

A Legalidade do CRI

O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

O Abuso de Poder

Instituições públicas e privadas têm cometido abusos ao solicitar contas de consumo para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico se for por parte de empresas, e abuso de poder se por parte de algum órgão do Estado. É fundamental que os cidadãos sejam conscientes de seus direitos e não sejam coagidos a fornecer informações desnecessárias.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento legalmente válido e emitido pela plataforma Domiciliado. É importante que os cidadãos saibam como obtê-lo e sejam conscientes de seus direitos em relação à comprovação de residência. Além disso, é fundamental que as instituições públicas e privadas respeitem a legalidade e não cometam abusos de poder ao solicitar informações desnecessárias.