O Comprovante de Residência Individual (CRI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

por | mar 18, 2025 | 0 Comentários

Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona e como obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pela plataforma Domiciliado, que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço. Este documento é baseado na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Legalidade e Embasamento

A plataforma Domiciliado é uma empresa privada que emite um documento válido para todas as finalidades, seguindo os princípios basilares da LGPD. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

Como obter o Comprovante de Residência Individual

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o comprovante de residência individual, é necessário seguir os seguintes passos:

  1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
  2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
  3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
  4. Após o pagamento, é necessário voltar ao site e atualizar a página, a liberação é automática.

Importância do CRI

O CRI é um documento importante para comprovar residência em diversas situações, como abertura de contas bancárias, contratos de aluguel, entre outros.

Ilegalidades e Abusos

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Além disso, instituições públicas e privadas não têm o direito de exigir contas de consumo para comprovar residência, pois isso é um abuso de poder econômico.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual é um documento importante e legal para comprovar residência em diversas situações. É fundamental entender como funciona e como obter, além de estar ciente dos abusos e ilegalidades cometidas por instituições públicas e privadas. Lembre-se de que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

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