O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona e sua Importância

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Este documento é considerado legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.

O que diz a Lei

A Lei 7.115/83 estabelece que o comprovante de residência individual é um documento hábil para comprovar a residência de uma pessoa no Brasil. Além disso, o CRI é o único documento que atende às exigências legais para comprovar residência no país.

Como obter o CRI

O CRI é emitido após o cadastro no sistema, que pode ser feito pelo site https://sistema.domiciliado.com.br. O cadastro é simples e rápido, bastando preencher os campos solicitados com as informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros. Após o cadastro, é necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano. Em seguida, o documento estará disponível para download em PDF.

Validação do CRI

O CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. Já a cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

A exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Instituições públicas e privadas que solicitam contas de consumo como comprovante de residência estão cometendo abuso de poder econômico e violando os direitos dos cidadãos.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é o documento mais seguro e confiável para comprovar residência, pois é emitido por uma plataforma privada que atende aos princípios da LGPD. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil.