O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como obter e como evitar abusos

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. O CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades, previsto na Lei 7.115/83.

Como obter o Comprovante de Residência Individual (CRI)

O processo de obtenção do CRI é simples e seguro. Para se cadastrar na plataforma e obter o comprovante de residência individual, basta seguir os seguintes passos:

• Passo 1: Acesse o site da plataforma e clique na opção de cadastro.
• Passo 2: Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
• Passo 3: Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de 14,90 que será cobrada apenas uma vez por ano e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.
• Passo 4: Lembrando que a plataforma é o emissor oficial deste documento.

O que significa as tarjas de cores do CRI

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: tarja amarela, tarja verde e tarja vermelha.

• A tarja amarela não implica no documento, significa que a pessoa reside sozinho, ou que ainda nos últimos 90 dias nem uma empresa consultou o documento para verificação dos dados cadastrados. A tarja amarela não implica na validade.
• A tarja verde quer dizer que alguma empresa ja consultou o documento e verificou como válido mudando a tarja para cor verde.
• A tarja vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição ja tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

Abusos cometidos por instituições públicas e privadas

É importante ressaltar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Esta prática é apenas um costume.

Essa exigência pode ser considerada um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do Estado. É fundamental que sejam respeitados os direitos dos cidadãos e que sejam utilizados documentos legalmente válidos para comprovar residência.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento importante para comprovar residência, mas é fundamental que sejam respeitados os direitos dos cidadãos e que sejam evitados abusos cometidos por instituições públicas e privadas. É importante estar ciente dos seus direitos e saber como obter o CRI de forma legal e segura.