Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido por uma empresa privada, baseado na Lei 7.115/83 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, legalmente válido para todas as finalidades.

Como Obter o CRI

Para obter o CRI, basta se cadastrar no Sistema Domiciliado, preencher os campos solicitados com informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros, e pagar uma taxa de R$14,90. Após o cadastro, o documento será emitido com uma tarja amarela, que não implica na validade do documento.

Entenda as Tarjas do CRI

A tarja amarela é a cor padrão do CRI, e significa que o documento está válido e pronto para uso. Caso alguma empresa ou instituição consulte os dados do usuário, a tarja pode mudar para cor verde, indicando que o documento foi verificado e considerado válido. Se a tarja mudar para cor vermelha, significa que o usuário precisa atualizar os dados de endereço no sistema, pois alguma empresa ou instituição tentou fazer a validação e encontrou problemas.

A Proteção dos Dados dos Usuários

O Sistema Domiciliado segue os princípios basilares da LGPD, garantindo a proteção dos dados dos usuários. O CRI é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil, e é emitido por uma empresa privada, mas baseado em leis.

Ilegalidade na Exigência de Contas de Consumo

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e um abuso de poder por parte de órgãos do estado.

Conclusão

Em resumo, o Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e não há leis, decretos ou regulamentos que institui contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.