Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda como funciona e como obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento emitido pelo Sistema Domiciliado, uma plataforma privada que atende aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Ele é um documento oficial de comprovação de residência no Brasil, regulamentado pela Lei 7.115/83.

O que é necessário para obter o CRI?

Para se cadastrar e obter o CRI, basta acessar o site da plataforma Domiciliado e seguir os passos: cadastro, preenchimento dos campos solicitados, pagamento da taxa de R$14,90 e emissão do documento.

Como funciona o CRI?

O CRI possui três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha. A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde indica que alguma empresa ou instituição já consultou o documento e verificou como válido. A cor vermelha indica que o usuário deve atualizar os dados de endereço no sistema.

Ilegalidade na exigência de contas de consumo para comprovar residência

É importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência. Isso é um abuso de poder econômico por parte de empresas e instituições públicas e privadas, que devem respeitar a legislação em vigor.

O papel do Sistema Domiciliado

O Sistema Domiciliado foi desenvolvido para garantir a proteção dos dados dos usuários, seguindo os princípios da LGPD. O sistema é o emissor oficial do CRI e é uma plataforma privada que atende às necessidades de comprovação de residência no Brasil.

Como obter o CRI?

Para se cadastrar e obter o CRI, acesse o site da plataforma Domiciliado e siga os passos. Lembre-se de que o pagamento da taxa de R$14,90 é necessário apenas uma vez por ano, e você pode baixar o documento em PDF sempre que precisar sem pagar nada mais pelo serviço.

Legislação e validade do CRI

O CRI é um documento legalmente válido para todas as finalidades e é o único documento previsto em leis para comprovar residência no Brasil. Portanto, é importante lembrar que a exigência de contas de consumo como comprovante de residência é ilegal e não deve ser solicitada por empresas ou instituições públicas e privadas.

Conclusão

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial e legalmente válido para comprovar residência no Brasil. É importante lembrar que a exigência de contas de consumo como comprovante de residência é ilegal e não deve ser solicitada por empresas ou instituições públicas e privadas. A plataforma Domiciliado é o emissor oficial do CRI e atende às necessidades de comprovação de residência no Brasil, seguindo os princípios da LGPD.