O Comprovante de Residência Individual (CRI): Entenda a Legalidade e como Obter

O Comprovante de Residência Individual (CRI) é um documento oficial que comprova a residência de uma pessoa em um determinado endereço no Brasil. Segundo a Lei 7.115/83, o CRI é um documento válido para todas as finalidades. No entanto, é importante destacar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência pode ser considerada ilegal, pois não existem leis específicas que regulamentam contas de consumo como um documento hábil para comprovar residência.

Como Obter o CRI

Para se cadastrar na plataforma Domiciliado e obter o CRI, basta seguir os seguintes passos:

1. Acesse o site da plataforma Domiciliado e clique na opção de cadastro.
2. Preencha todos os campos solicitados com suas informações pessoais, como nome, CPF, endereço, entre outros.
3. Após preencher todos os campos, será necessário pagar uma taxa no valor de R$ 14,90, que será cobrada apenas uma vez por ano.
4. A plataforma Sistema Domiciliado é o emissor oficial do CRI.

A Importância da Legalidade do CRI

É importante ressaltar que a plataforma Sistema Domiciliado é uma empresa privada que emite o CRI, embasado em leis e atendendo aos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709. Além disso, o CRI tem três tarjas de cores que indicam o grau de validação do documento: amarela, verde e vermelha.

A Cor do CRI

A cor amarela é a cor padrão e não implica na validade do documento. A cor verde quer dizer que alguma empresa já consultou o documento e verificou como válido, mudando a tarja para cor verde. A cor vermelha quer dizer que alguma empresa ou instituição já tentou fazer a validação e alguém que reside neste endereço alegou não conhecer ou disse que esta pessoa se mudou.

O Desenvolvimento do Sistema Domiciliado

O Sistema Domiciliado foi desenvolvido por Elias Nunes, com início dos estudos no ano de 2013, para sua conclusão foi necessário unir conhecimentos em direitos e tecnologia da computação.

Conclusão

A plataforma Sistema Domiciliado é uma ferramenta importante para garantir a proteção dos dados dos usuários e emitir um documento oficial de comprovação de residência no Brasil. É fundamental lembrar que a exigência de contas de consumo para comprovar residência é ilegal e que o CRI é um documento válido e oficial para comprovar a residência de uma pessoa em um determinado endereço no Brasil.